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Saturday, October 15, 2016

SAIBA COMO A PEC 241 VAI MUDAR OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE

Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (10), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 vem despertando debates entre as entidades do setor da saúde, que temem uma redução nos investimentos. De acordo com os cálculos e a avaliação do consultor Mário Luís de Souza, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, A PEC 241 só traria vantagens para a saúde se a economia ficasse estagnada ou em declínio. Para ele,  se o país voltar a crescer, a regra será desvantajosa em comparação à norma vigente.

“Se a receita do país só aumentar o percentual equivalente ao índice da inflação, não vai ter diferença entre o piso da regra vigente e o da PEC 241. Porém, se o país voltar a crescer, o que é a tendência, a regra vigente é mais interessante, já que com ela, se cresce a receita, cresce a fatia da saúde proporcionalmente”, detalhou o consultor. Já o Ministério da Saúde defende que a nova regra evitará a redução do piso de gastos na área de saúde em momentos de contração da economia e de queda da receita.

Batizada de Novo Regime Fiscal pelo governo, a PEC 241 limita durante 20 anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que para aumentar o orçamento de uma pasta, o governo tem que tirar de outra. Se aprovada a PEC 241 em definitivo, em 2017 a saúde começa sendo beneficiada com cerca de R$ 10 bilhões a mais do que o previsto atualmente, segundo cálculos do Ministério da Saúde. A previsão é que o Ministério da Saúde fique com o orçamento de quase R$ 114 bilhões, 15% da Receita Corrente Líquida, projetada para R$ 758 bilhões. Porém, mesmo com o alívio no primeiro ano, entidades do setor preveem uma perda acumulada  ao longo dos 20 anos de vigência.

O que muda com a PEC 241

Atualmente, pela Emenda Constitucional 86 – que é a regra vigente para os recursos da saúde – o orçamento da pasta aumentaria progressivamente, começando em 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016, até 15% deste montante em 2020. A partir de então, o recurso mínimo para saúde seria 15% da RCL.

Aprovada a PEC, os recursos voltados para a saúde serão de 15% da RCL já em 2017, ou seja, percentual maior que o atualmente previsto para o período (13,7% da RCL). Porém, a partir de 2018, estes recursos deixariam de estar atrelados à RCL e passariam a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ou seja, se os recursos da União crescerem mais do que a inflação, a saúde vai pegar uma fatia proporcionalmente menor deste montante, diferentemente do que acontece na regra atual, que garante que o orçamento da Saúde nunca será menor do que 15% da RCL a partir de 2020.

Em resposta às críticas, o Ministério da Saúde defende que os recursos da Saúde estão garantidos. “Com o equilíbrio de contas, em 2017, o gasto mínimo em saúde aumenta em aproximadamente R$ 10 bilhões. A partir de 2018 o gasto mínimo com saúde passará a ser corrigido pelo IPCA. Além disso, nada impede que o Poder Executivo proponha um valor acima do mínimo, ou que o Congresso aumente o valor proposto pelo Executivo, como já vem ocorrendo nos últimos anos“, disse a pasta, em nota.

Ajuste inevitável, avalia consultor

O diretor da Conultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, frisa que o Brasil está com o maior histórico de despesa pública, com 20% do PIB e para contornar a situação, o ajuste fiscal é inevitável. Para o técnico legislativo, a PEC é uma saída gradual do cenário de crise.

Volpe enfatiza que é preciso ter eficiência nos gastos e que, se Saúde e Educação são prioridades, os recursos para estas pastas devem ser tirados de outro lugar. “O gasto ser a mais em uma área ou outra depende de decisão política. Não adianta colocar mais no orçamento. Se não tiver vontade politica, não vai se gastar. Vincular recursos é uma falsa ilusão de que tem mais recurso porque o contingencia, congela a área e tira ações livres de outras áreas”, disse à Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil

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