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Friday, February 5, 2016

SECRETÁRIO DE CULTURA DE PERNAMBUCO COMENTA RECENTE DECISÃO DO TCU SOBRE LEI ROUANET


O Tribunal de Contas da União determinou na última quarta-feira (3) que eventos culturais com fins lucrativos e autossustentáveis devem ser proibidos de receber incentivos fiscais via Lei Rouanet. A decisão não é final, ainda cabe recurso.

Pernambuco vive hoje um momento rico de debates em torno da ampliação de seu Sistema de Incentivo à Cultura (SIC). A proposta, que segue em discussão com todos os fazedores de cultura do estado, tem como principais estratégias o fortalecimento do Funcultura com destinação mínima anual de R$ 35 milhões (o que a lei atual não garante); lançamento de editais Anuais do Fundo nas categorias Geral, Audiovisual e Microprojeto; e a inserção do Mecenato e do CredCultura, sem prejuízo dos recursos destinados ao Funcultura.

Para contribuir com o debate, o secretário estadual de Cultura, Marcelino Granja, observou a recente decisão do TCU e torna pública a seguinte análise:

“A determinação do Tribunal vai nos ajudar a aprimorar, ainda mais, o mecenato pernambucano. Tanto na obrigatoriedade das empresas darem contrapartidas, quanto no estabelecimento de critérios para aprovação dos projetos com qualidade e pertinência em relação à politica pública de cultura.

Para isso, vamos acrescentar na nossa proposta, por exemplo, a necessidade de editais que estabeleçam linhas de ação do mecenato, pactuados nos Conselhos Culturais. Nossos debates com os fazedores de cultura visam que o mecenato pernambucano não tenha os defeitos da Lei Rouanet e se antecipam a essa decisão do TCU. Seguimos avançando!

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