segunda-feira, 31 de agosto de 2015

PLENÁRIO DEVE VOTAR PEC QUE IMPEDE ENCARGOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS


Prefeituras e governos estaduais estarão com a atenção voltada nesta semana para o Congresso Nacional, que promete avançar em uma antiga reivindicação das administrações locais. Deputados esperam votar, em plenário, no dia 1º de setembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União.

A matéria é vista como solução de uma das principais reclamações de estados e municípios que se queixam, com frequência, de decisões tomadas em Brasília sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para categorias como a dos professores, agentes de saúde, policiais e bombeiros. As leis, que têm base nacional, causam impacto direto nas contas das prefeituras e dos governos que têm de desembolsar mais recursos para equiparar profissionais locais sem estar preparados para o aumento do custeio e sem contar com mais verbas repassadas pela União.

Pela proposta inicial da PEC, a União estaria simplesmente obrigada a fazer o repasse a cada lei que aumentasse a responsabilidade financeira dessas administrações. O governo temia que isso criasse novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumissem novos encargos. O impasse terminou com o acordo feito pelo vice-presidente Michel Temer em conversa com o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O resultado foi a inclusão, por substitutivo, de uma salvaguarda que impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas, já que define que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a outros entes federados se os recursos estiverem previstos no Orçamento. Esse ajuste no texto garantiu a aprovação da proposta na comissão especial criada para tratar do assunto, ocorrida no mesmo dia (26) em que o plenário do Senado aprovou PEC semelhante (84/15).

Com isso, a Câmara passa a conviver, nos próximos dias, com dois textos sobre o mesmo assunto e com previsões legais equivalentes. O Regimento Interno da casa não é claro sobre o que deve ser feito em casos como esse, em que uma PEC do Senado é enviada quando a da Câmara já está pronta para apreciação em plenário. Por isso, a decisão fica nas mãos do comando da Câmara. A sinalização dada pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é que a proposta dos senadores deve caducar, já que não será anexada à que está na pauta do plenário. Se isso se confirmar, a tendência é que a proposta da Câmara avance e a outra acabe perdendo sentido, já que ainda teria que passar pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de uma nova comissão especial.

A posição de assessores e consultores que acompanham as atividades na Câmara é que a decisão, por não unificar as propostas nesse caso, é a mais correta tecnicamente. A coerência, segundo eles, tem duas explicações: se os textos são idênticos, não acrescentam novidades e, se são diversos, podem trazer pontos que não foram avaliados pelos deputados na tramitação. Como PEC não permite apresentação de emendas no plenário, como ocorre no caso de projetos de lei, as propostas teriam que ser votadas sem qualquer ajuste.

Essa foi a postura adotada por presidentes da Casa até 2001, quando surgiu o primeiro precedente de aditamento de PECs quando a proposta equivalente na Câmara já aguardava decisão em plenário. Exemplos dessas exceções - como a PEC 289/2000 (carreira de policial militar de Rondônia), PEC 53/1999 (sistema financeiro nacional) e PEC 04/2007 (fidelidade partidária) - ocorreram até o ano passado, quando o comando dos trabalhos ainda estava nas mãos do então deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Fonte: Agência Brasil

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