domingo, 26 de julho de 2015

RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ESTADUAIS

Os contribuintes em débito com os impostos estaduais podem receber descontos de multas e juros de 50% a 90%, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 302/15.

O ICM e o ICMS podem ser divididos em até 12 (doze) vezes, enquanto o IPVA e o ICD permitem parcelamento em até 18 (dezoito) meses. O valor mínimo, por parcela, em ambos os casos, é de R$ 100,00.

Lembrando que o prazo para adesão ao parcelamento, ou seja, o período de renegociação finda no dia 31 de julho de 2015.

Os interessados devem comparecer à Agência da Receita Estadual (Secretaria da Fazenda) mais próxima.

Em Garanhuns, encaminhar-se à rua Dom José, s/n, centro.

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