quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

PRIMEIRAS VILAS, COMARCAS E DISTRITOS ELEITORAIS DE PERNAMBUCO

Carta Régia do Príncipe Regente Dom João VI, elevando Garanhuns à  categoria de
de vila, em  10 de março de 1811.
Durante o Império, a criação de uma Vila, significava o mesmo que a  criação
de um município hoje.

No princípio era a terra inculta, extensa e indivisa, até a chegada dos primeiros sesmeiros a partir do século XVII. Com o aumento populacional, o natural crescimento das famílias que ali fixavam impôs a divisão das sesmarias em fazendas que foram, em muitos casos, os verdadeiros embriões daqueles que se constituiram, bem mais tarde, os municípios. Assim nos asseveram os historiadores municipais, entre eles Alfredo Cavalcanti e José Aragão.

A presença da Justiça, se fazendo muito necessária já naqueles primeiros momentos da colonização, provocaria o surgimento das primeiros comarcas, coincidindo juntamente com a criação de vilas que as sediavam. Assim é que surge a Vila de Flores, elevada a esta condição por força do Alvará Régio de 15 de janeiro de 1810, que criou a comarca do sertão, a 2ª de Pernambuco. "Haverá uma nova comarca, que se há de denominar do Sertão de Pernambuco e compreenderá a Vila de Cimbres, os julgados de Garanhuns, de Flores da Ribeira do Pajeú, de Tacaratu, de Cabrobó, a Vila de São Francisco das Chagas, na Barra do Rio Grande, vulgarmente chamada de Barra, as povoações do Pilão Arcado, Campo Largo e Caranhanha, que hei por bem desmenbrar da Comarca de Pernambuco"... erige em vila a povoação de Flores na Ribeira do Pajeú". Foi também com a nova divisão de comarcas e termos, proposta e aprovada pelo Conselho do Governo de Pernambuco nas sessões de 17 a 20 de maio de 1833, que foram criadas as vilas de Nazaré da Mata, Rio Formoso, Bonito e Brejo.

A Igreja acompanhou o processo de colonização das terras do interior desde o início, com a criação das freguesias, que nem sempre precederam as vilas, como seria de se supor. É o caso da povoação do Bonito, que se viu elevada à condição de vila e cabeça de  comarca antes mesmo de obter sua autonomia eclesiástica. Os seus habitantes, por meio de representação ao Conselho do Governo, já pugnavam por este propósito em dezembro de 1833. A vila de Bonito somente conseguiu ser ereta em freguesia em 12 de abril de 1839, pela Lei Provincial nº 65.

Durante o império, a criação de uma vila, através de Leis Provinciais, significava o mesmo que, hoje, a criação de um município. Compreendia então sua sede (a vila) e sua circunscrição territorial, que em alguns casos tinham o mesmo perímetro de sua freguesia (casos em que a freguesia precedia cronologicamente a vila) ou o mesmo perímetro de uma antiga fazendo ou termo de comarca.


Algumas dessas vilas possuíram territórios tão extensos que chegaram a contar com o estabelecimento de muitas povoações que, com o correr dos tempos, vieram a se tornar municípios também.

Em virtude da Lei Imperial de 15 de outubro de 1827, lei de criação dos Juizados de Paz, cada município ora existente na Província de Pernambuco foi dividido no que se passou a chamar de Distritos de Paz. A criação desses distritos só foi efetivada a partir da Resolução do Conselho do Governo de Pernambuco em sessão de 20 de maio de 1833, "... e que façam  a divisão dos distritos para novos juízes de paz"... que mandava fosse executadas pelas Câmaras Municipais em cada vila. Brejo da Madre de Deus foi então dividida em 8 distritos, Cimbres em 5 distritos, Limoeiro em 15 distritos "a saber: quatro em Limoeiro, 9 em Bom Jardim, 2 em Taquaritinga". A Câmara de Nazaré da Mata indicou as povoações que seriam distritos, entre outras, as de Aliança (hoje município), Alagoa Seca, Marotos, Cutunguba, Tracunhaém(hoje município), Laranjeiras, Angélicas, Angústias, Poço Comprido, Pindoba, São Vicente (hoje município), Monte Alegre e Trigueiro.

O termo Vila do Bonito foi então dividido em 11 distritos de Paz, dos quais 8 se tornaram vilas (consequentemente municípios) posteriormente: Aba da Serra (São Joaquim do Monte), Crauatá (Gravatá), Bezerros, Caruaru, São Caitano, São Bento do Una, Altinho, Bebedouro (Agrestina).

Foram criados também na Província de Pernambuco os Distritos Eleitorais. Obrigado pelo Decreto Imperial de 29 de julho de 1828 a estipular que locais seriam estabelecidos para cabeça dos distritos eleitorais, o Conselho do Governo de Pernambuco se reuniu em sessão extraordinária no dia 15 de setembro de 1828 e deliberou que ficassem sendo cabeça de distrito da Província "a cidade do Recife, as vilas do Cabo, de Serinhaém e Santo Antão, a cidade de Olinda, as vilas de Igarassu, Goiana, Paudalho, Limoeiro, Garanhuns, Cimbres, Flores e os jugados da Tacaratu e Cabrobó; pertencente quatro  a esta Comarca do Recife, cinco à de Olinda e cinco à do sertão..."

Com a República surgiram tentativas de organização dos municípios consubstanciadas na primeira lei orgânica dos municípios, Lei Estadual nº 52 de 03 de agosto de 1892, promulgada durante o governo de Alexandre José Barbosa Lima.

Ela dividia o Estado em municípios, dava-lhes autonomia legislativa criando o Conselho Municipal, criava também as figuras do Prefeito e Vice-Prefeito e os Distritos Municipais, com o cargo de juiz  distrito, incumbindo-lhe atribuições judiciárias e funções de autoridade policial.

Também obrigava os municípios, sob pena de não se verem constituídos, a organizarem seus regimentos internos, códigos de posturas, orçamentos de receita e despesa, a divisão de seus territórios em distritos municipais, organização de seus magistérios e criação de suas guardas municipais.

Com autonomia dada aos municípios por essa lei, também se passavam aos cofres dos municípios os impostos da décima urbana (imposto predial) e o de gado abatido que antes eram arrecadados pelo Estado. Em contrapartida, as prefeituras eram obrigadas ao pagamento da força policial (que fora organizada, como já vimos acima, por imposição à  autonomia municipal) aos professores que antes eram todos pagos pelo Estado, iluminação pública, ordenado de carcereiro e manutenção de presos pobres.

Muitos foram então os distritos criados por leis municipais a partir de 1892 (a maioria em 1893). Os casos de Alagoinha, Poção, Aliança, Primavera, Cortês, Araripina, Tupanatinga, entre outros, hoje municípios.(Fonte da Pesquisa: Coleção Documentos Históricos Municipais - CEHM - FIAM).




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