quinta-feira, 19 de setembro de 2013

LEI DECLARA IMUNE CORTE DE ÁRVORES EM PRAÇA DE GARANHUNS

De acordo com a Lei Municipal nº 2.229 de 05
de junho de 1986, ficam imunes de  corte as
 árvores localizadas na Praça Jardim em Garanhuns.

Ficam declaradas imunes de cortes as seguintes árvores situadas na      Praça 
Jardim na cidade de Garanhuns: OITI DA PRAIA, cientificamente conhecida por Moquilea Tomentosa Benth; - rosáceas; AZEITONEIRA ou JAMBOLÃO, cientificamente conhecida por Eugência Jambolana, Lam - Mirtáceas; SUBIPIRUNA, cientificamente conhecida por Caesalpína Peltophoroides, Benth - leguminosas Caesalpinaces; e NOGUEIRA DO IGUAPE, cientificamente conhecida por aleuríteo molucana - (L) Wild - Euforbiáceas.

As árvores a que se refere a referida lei encontram-se situadas aos lados do prédio onde funcionou o Cinema Jardim e o Sebrae.

O desrespeito à presente Lei constitui contravenção penal com punição prevista no artigo 26, letra "N", da lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965.


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