quinta-feira, 25 de agosto de 2016

NÚMERO DE HOMICÍDIOS POR ARMAS DE FOGO DOBRA NO NORDESTE EM DEZ ANOS

Dados do Mapa da Violência mostram que, enquanto a taxa de homicídios por armas de fogo na região sudeste caiu 41,4% entre 2004 e 2014, na região nordeste o índice dobrou. Segundo o estudo, o crescimento do índice na maior parte dos estados do nordeste, em um curto período, aconteceu porque os governos tiveram que enfrentar uma pandemia de violência para a qual estavam “pouco e mal preparados”.

O Mapa da Violência compõe uma série de estudos realizados pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, desde 1998, tendo como temática a violência no Brasil. Waiselfisz é vinculado à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), organismo internacional e intergovernamental autônomo, fundado em 1957 pelos estados latino-americanos, a partir de uma proposta da Unesco, órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Conforme o estudo, a taxa média de homicídios por armas de fogo no nordeste, em 2014 foi 32,8 por 100 mil habitantes, bem acima da taxa da região que vem imediatamente a seguir, Centro-Oeste, com 26 por 100 mil habitantes e um aumento de 39,5% entre 2004 e 2014.

No mesmo ano de 2014, os índices do norte e do sul foram, respectivamente, 23,1 e 16.3 por 100 mil habitantes, com aumentos de 82,1% e 15%, respectivamente. O índice considerado tolerável pela ONU é de 10 homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes. Os municípios de Mata de São João, na Bahia, e Murici e Satuba, ambos em Alagoas, com índices de 102, 100 e 95 homicídios por cem mil habitantes, têm os maiores índices de mortes por armas de fogo do país.

Em situação oposta ao nordeste, na região sudeste a violência armada mostrou queda acentuada: em 2004 o índice foi 23,9 e em 2014 caiu para 14,0 por 100 mil habitantes. O levantamento mostra que São Paulo e Rio de Janeiro foram os principais responsáveis pela redução, com crescimento negativo de 57,7% e 47,8%, respectivamente.

O pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará, Ricardo Moura, ressalta que entre os fatores que contribuem para este contraste estão o tráfico de drogas, que começou a se fortalecer no Nordeste depois de estar consolidado no Sudeste, e em geral, falhas no efetivo policial e na infraestrutura da segurança pública, que no Sudeste já estavam em processo de melhoria.

O Mapa da Violência também aponta um paradoxo nas taxas de homicídio por armas entre negros e brancos, de 2003 e 2014. Enquanto o número de vítimas negras desse tipo de violência subiu 9,9% no período, o de vítimas brancas caiu 27,1%. Os dados mostram que os negros morrem 2,6 vezes mais que os brancos por armas de fogo e que 94% das vítimas são homens.

Segundo o levantamento, de 1980 até 2014, morreram no Brasil 967.851 vítimas de disparo de arma de fogo. Desse total, 830.420 (85,8%) foram homicídios, enquanto as outras mortes foram por suicídio ou acidente.

Os dados mostram que a evolução da letalidade das armas de fogo não foi homogênea ao longo do tempo. Entre 1980 e 2003, o crescimento dos homicídios por armas de fogo foi sistemático e constante, com um ritmo de 8,1% ao ano. A partir do pico de 36,1 mil mortes em 2003, os números caíram para aproximadamente 34 mil e, depois de 2008, ficam oscilando em torno das 36 mil mortes anuais. Em 2012, aceleraram novamente, subindo para 42,3 mil.

“O Estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo”, aponta a pesquisa.  O Brasil ocupa a 10ª posição entre os 100 países analisados quanto a esse tipo de crime.

Controle

Para Ricardo Moura, um dos fatores que favorecem o alto índice de crimes com armas de fogo é a falta controle da circulação dela: “A grande maioria das armas que circulam no Brasil são produzidas no próprio pais. São armas que estão dentro do Brasil e a gente não sabe como circulam de são produzidas para os outros estados. O Brasil não tem controle sobre vendas, não registra os compradores. Existe um mercado aberto, paralelo e ilegal, porque as indústrias estão registradas, estão vendendo, mas a gente não sabe quem compra e quem distribui isso”, disse o especialista em entrevista à Agência Brasil.

Moura também destaca que o caminho da arma apreendida tem sido um problema para a fiscalização: “Após a apreensão das armas, é importante que haja um controle muito mais rigoroso de como elas tramitam. Elas são submetidas a perícia, ficam apreendidas em fóruns, tribunais, causando perigo a estes locais, que por vezes são invadidos por grupos de criminosos em busca dos artefatos, e, em alguns casos, os próprios agentes estatais comercializam, emprestam ou alugam essas armas que estão sob a guarda deles”..

Na opinião de Ricardo Moura, o Brasil avançou muito com o Estatuto do Desarmamento, mas do ponto de vista operacional o controle da circulação ainda é muito falho e é preciso ter segurança de que a arma apreendida não vai retornar para a sociedade.
Fonte: Agência Brasil.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

JUÍZES E PROMOTORES DEFENDEM FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES


Representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam ontem (23) o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda à Constituição (PEC's) que tratam da questão.

O foro é garantido a determinadas autoridades pela necessidade, segundo o entendimento da lei, de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. A medida é alvo de crítica de muitos juristas.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, o foro acabou virando uma espécie de instrumento para a impunidade, porque os julgamentos acabam demorando e os crimes terminam por prescrever ao longo do processo.

Segundo Veloso, a quantidade de processos acaba sobrecarregando as cortes superiores. Durante a audiência, ele citou dados levantados pela Ajufe que mostram que no Supremo Tribunal Federal (STF) há 369 inquéritos em tramitação, sendo 102 ações penais. Um levantamento mostrou que são necessários 617 dias para o recebimento de uma denúncia pelo tribunal. "Apesar das inovações do STF, julgar autoridades não é a vocação de um tribunal constitucional, e reverter essa demanda pode resultar em punição mais efetiva", disse.

A mesma opinião foi expressa pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, para quem os processos de pessoas com foro especial acabam levando muito mais tempo para entrar em julgamento.

O magistrado defendeu a instrução e o julgamento para crimes comuns em primeira instância e mostrou que um levantamento da AMB aponta que a média de tempo para julgamentos do STF é de 1396 dias. “Esse tempo todo acaba dando a sensação de impunidade”, disse. Segundo Santos Costa, a instrução na primeira instância dá maior agilidade ao processo. "Depois há recursos para tribunais superiores, mas a instrução é um momento muito importante desse processo e deve ser feita na primeira instância", acrescentou .

Apesar de não ter uma posição institucional fechada sobre o tema, a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, disse que a associação deve se reunir amanhã (24) para fechar uma posição.

Durante a audiência, Norma também defendeu o fim do foro privilegiado e disse que há uma preocupação com a quantidade de pessoas que contam com a prerrogativa. "Nossa preocupação é que surgem cada vez mais cargos com prerrogativa, porque, nos estados, isso fica a cargo das assembleias legislativas. E, por outro lado, o poder de julgar não está sendo exercido pelos tribunais de forma adequada", afirmou.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, destacou que apesar de ser favorável ao fim do foro privilegiado de autoridades, acredita que possa haver exceções.

Segundo Robalinho, uma revisão do dispositivo pode criar salvaguardas para determinados cargos e funções públicas como para parlamentares e o presidente da República. Como exemplo,  citou a possibilidade da Casa legislativa suspender um processo contra um de seus membros, a fim de evitar uma perseguição local. "Mas se isso for feito, deverá ser por maioria absoluta, porque é uma intervenção de um poder sobre o outro, e não ocorre a prescrição do crime durante a suspensão da ação penal", disse.

No caso da Presidência da República, a exceção poderia ser aplicada para evitar que o governante seja julgado por crimes alheios ao exercício da função, assim como outros chefes de poder, e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parlamentares

Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) também é autora de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo o fim do foro privilegiado para infrações penais comuns. Para a deputada, o instrumento acaba sendo usado para favorecer a realização de práticas criminosas. “O maior desejo da sociedade brasileira é acabar com a impunidade. O que mais faz a sociedade ficar com raiva dos políticos e desta Casa é pensar que os políticos não são punidos pelos malfeitos cometidos. Então, eu acho que temos que ter direitos iguais”, disse.

Durante a audiência, o deputado Efrain Filho (DEM-PB) disse que o número de pessoas com foro privilegiado no país gira em torno de 22 mil. Filho é o relator das propostas que propõem o fim do foro privilegiado. Para o deputado o instrumento do foro acabou tendo a sua função distorcida. “no final, ela acaba sendo um resquício aristocrático; que se transformou num instrumento de impunidade”, defendeu.

Segundo Efrain Filho, o Congresso Nacional não fazer “papel de cego e surdo” diante das demandas tem o dever de dar uma resposta para a sociedade sobre o tema. “Talvez a pior atitude foi o que esta Câmara fez durante algum tempo, que foi engavetar o debate”, disse.

Questionado se a proposta teria viabilidade de ser aprovada, o deputado disse acreditar que sim, e usou como exemplo a Lei da Ficha Limpa. “Acredito que o Congresso pode votar”, disse. “No caso da Ficha Limpa, esse Congresso, com apoio e cobrança da sociedade, aprovou”, acrescentou o deputado que classificou como "contrassenso" a decisão do STF de afrouxar a lei. “Realmente é de se lamentar”, disse.
Fonte: Agência Brasil.

terça-feira, 23 de agosto de 2016

SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURAS JÁ CONTABILIZA MAIS DE 4 MIL REGISTROS DEFERIDOS


O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet disponibiliza o link Estatísticas de Candidaturas, em que os partidos políticos, coligações, candidatos e a sociedade em geral podem se informar sobre a quantidade e os dados dos candidatos que vão concorrer a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições deste ano. Até às 18h desta segunda-feira (22), foram contabilizados 507 mil pedidos de registro de candidatura. Desse montante, 4.599 já foram deferidos pela Justiça Eleitoral, sendo 4.222 para vereador, 189 para prefeito e 188 para vice-prefeito.

Dos candidatos que tiveram o pedido de registro concedido pela Justiça Eleitoral, 1.562 têm ensino médio completo, 934 têm ensino superior completo e 136 declararam que leem e escrevem. A maioria desses candidatos possui de 45 a 49 anos, 724 no total. Apenas um candidato com idade de 85 a 89 anos teve o pedido de registro deferido até o momento.

Os candidatos que se declararam brancos prevalecem, representando 60% do total. Do número de candidaturas deferidas, 69% são homens (3.180) e 31% são mulheres (1.419). Além disso, 58% declararam ser casados e 31% solteiros. O PMDB aparece como o partido que teve o maior número de pedidos de registro deferidos (11,9%), seguido do PSDB (9,39%) e do PP (7,85%).

Esses números estão sendo constantemente atualizados pela Justiça Eleitoral, por estado e nacionalmente. Pelo sistema, o interessado pode saber ainda o número de vagas para vereador que serão disputadas em cada município. Também é possível pesquisar os candidatos por sexo, faixa etária, grau de instrução, estado civil, raça e cor, partido e cargo.

Informações

Já por meio do DivulgaCandContas 2016, é possível consultar o número de candidaturas por município e por cargo. Além de verificar a situação do pedido de registro do candidato, o sistema permite pesquisar informações repassadas à Justiça Eleitoral, como a declaração de bens do candidato, consulta a certidões criminais e previsão de gastos de campanha do mesmo.

O sistema está disponibilizado na internet para todos os cidadãos. Para acessá-lo, não há necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário.
Fonte: Portal do Tribunal Superior Eleitoral.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

SENADO TEM ÚLTIMAS VOTAÇÕES ANTES DE IMPEACHMENT E ELEIÇÕES MUNICIPAIS


O início do julgamento do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, na próxima quinta-feira (25), não será o único evento importante na agenda do Sendo esta semana. Antes de começar a discutir se a presidenta cometeu crime de responsabilidade, os senadores terão de se debruçar sobre pautas importantes que precisam ser analisadas até quarta-feira (24), em razão da agenda política congestionada neste segundo semestre.

A mais importante delas será a Proposta de Emenda à Constituição da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que libera 30% do orçamento para ser utilizado livremente pelo governo, sem vinculação a rubricas específicas. A PEC deveria ter sido votada na última semana, mas o plenário não alcançou o quórum necessário para a deliberação.

Também está na pauta o projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar ainda mais duras as regras de gastos futuros com pessoal na administração pública. O projeto proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de conceder aumentos salariais que comecem a valer após o fim dos mandatos.

Além dessas, outras propostas podem ser inseridas na pauta por acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Esta será a última oportunidade em meses para que os senadores se dediquem a votar projetos, especialmente os que necessitem de quórum qualificado para apreciação.

A expectativa é de que os senadores só voltem a se reunir com foco na pauta da Casa após o segundo turno das eleições municipais, no fim de outubro. Após o julgamento do impeachment, previsto para terminar na terça-feira (31) mas podendo se estender por mais tempo, a previsão é de que os senadores voltem aos estados para participar das campanhas de seus candidatos às prefeituras.

A partir de novembro, quando retornarem após as eleições municipais, será a vez de os senadores começarem outra campanha, para a da escolha Mesa Diretora do Senado. Embora a eleição dos membros da Mesa, entre eles o futuro presidente do Senado, só ocorra em fevereiro do ano que vem, o tema já deverá tomar corpo no fim de deste ano, com as composições entre os partidos começando a se formar.

Além disso, será necessário aos senadores, juntamente com os deputados, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, depois, o Orçamento Geral da União para 2017. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também quer pautar, ainda este ano, a discussão da reforma da previdência.

“A reforma da previdência não tem como esperar mais”, avalia Rose. “Há anos se fala nisso e agora estamos em uma situação muito mais crítica do que estávamos”, afirma, lembrando que não é possível remover direitos que já estão valendo, então é preciso promover a reforma agora para que as mudanças venham a ter efeito no futuro.

A fim de organizar os trabalhos durante o período de recesso branco para as campanhas municipais, os senadores ainda devem promover uma reunião na qual vão definir se farão uma semana de esforço concentrado em setembro. Caso contrário, as votações só devem ser retomadas mesmo em outubro ou novembro.
Fonte: Agência Brasil.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

DENÚNCIAS PODEM SER FEITAS PELOS ELEITORES AO TSE ATRAVÉS DO APLICATIVO "PARDAL"

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, participou nesta quinta-feira (18) do lançamento de um aplicativo que vai permitir que cidadãos façam denúncias sobre irregularidades cometidas tanto por candidatos como por partidos durante as campanhas eleitorais.

Chamado de Pardal, o aplicativo foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) em 2012 e agora poderá ser usado nacionalmente.

Para o ministro, o aplicativo vai ajudar a Justiça Eleitoral a identificar as irregularidades que forem percebidas pela população e fazer com que as pessoas se informem sobre as regras válidas para as campanhas. “Certamente vai contribuir para que o cidadão se informe sobre como deve ser de forma regular a campanha e também,  naqueles casos em que ele perceber ou se indignar com algum tipo de abuso, usar esse software, mandar informação que chegará ao Ministério Público e este fará a devida avaliação, inclusive para tomar as providências judiciais que devem ser requeridas”, disse.

De acordo com o ministro, entre as denúncias que podem ser feitas estão as sobre propagandas irregulares. “Em geral, abuso de poder econômico manifestado nas propagandas irregulares, certamente isso pode subsidiar depois questões que vem ao tribunal como ação de impugnação de mandato eletivo ou mesmo ações de investigações judiciais. Podemos ter fenômenos de compra de voto de alguma forma, portanto tudo isso pode ser detectado por esse tipo de constatação”, disse o ministro.

Outros aplicativos

Além do Pardal, o TSE está disponibilizando outros aplicativos que podem ser baixados pela população. Um deles é o Candidaturas 2016. Com este aplicativo o eleitor terá informações dos candidatos que vão concorrer às eleições deste ano. Estarão disponíveis, por exemplo, dados pessoais e informações sobre a prestação de contas dos candidatos.

Outro aplicativo que já está disponível, segundo o TSE, é o Agenda JE que traz o calendário eleitoral e o JE Processos, que vai permitir que o eleitor acompanhe o trâmite de processos. De acordo com o tribunal, ao todo serão lançados 11 aplicativos relacionados às eleições deste ano.
Fonte: Agência Brasil. 

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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

MINISTRO GILMAR MENDES DIZ QUE LEI DA FICHA LIMPA FOI "FEITA POR BÊBADOS"

Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem (17) que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições.

Mendes fez o comentário quando os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.

“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais. 
Fonte: Agência Brasil. 

APÓS O RETROCESSO DA DECISÃO DO STF TRIBUNAL DE CONTAS EMITE RELAÇÃO DE PREFEITOS E EX-PREFEITOS EXCLUÍDOS DA LISTA DOS "FICHAS SUJAS"


Após reunir-se com conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, o presidente do TCE, Carlos Porto, expôs na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) o posicionamento oficial do TCE-PE sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, do último dia 10, segundo a qual a competência para julgar contas de gestão e de governo dos prefeitos é da respectiva Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas. 

Segundo ele, a decisão do STF é um “retrocesso” porque fragiliza o controle externo, torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa e “vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e transparente, além de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público”. 

Entre os anistiados estão políticos aqui do Agreste Meridional, dentre eles os ex-prefeitos: de São João, Antônio de Pádua e Pedro Barbosa; de Garanhuns, Silvino Duarte e Luiz Carlos; de Terezinha, Ezaú Gomes; de Iati, Luiz Tenório, Hernani Tenório e Alexandre Tenório; de Brejão, Sandoval Cadengue e Joseraldo Rodrigues; de Saloá, Gilvan Pereira; de Jupi, Ivo Francisco; de Caetés, Zé da Luz e Sampainho; de Capoeiras, Maurilio Rodolfo (Neném); de Águas Belas, Nomeriano Martins; de Paranatama, Reginaldo Leonel; de Angelim, Samuel Salgado e de Palmeirina, Eudson Catão. Também foram retirados da lista dos “Fichas Sujas” os Prefeitos: de Terezinha, Alexandre Martins; de Jucati, Gerson Henrique; de Lagoa do Ouro, Marquidoves Vieira; de Angelim, Marco Calado e José Teixeira, de Paranatama.

Carlos Porto leu a nota oficial, de 12 parágrafos, na abertura da sessão do Pleno, a que compareceram dezenas de advogados. Ele recebeu a solidariedade do Ministério Público de Contas através do procurador-geral Cristiano Pimentel, que fez referência ao fato de o presidente ser também o “decano” do Conselho e, como tal, está conduzindo com mãos firmes a Casa hoje sob seu comando.

Cristiano Pimentel elogiou o posicionamento do presidente e disse concordar integralmente com as palavras dele em defesa da competência do TCE para julgar as contas de gestão dos prefeitos que ordenam despesas. Disse também confiar na luta empreendida nacionalmente pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), em defesa da revisão desta decisão, que continua sendo fortemente questionada pelos Tribunais de Contas do Brasil inteiro. 

NOTA DO PRESIDENTE CARLOS PORTO


I - Por 06 votos contra 05, na sessão da última quarta-feira (10/8), o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um Recurso Extraordinário ajuizado por um ex-prefeito do interior do Ceará, decidiu que o órgão competente para julgar as contas de prefeitos, que são também ordenadores de despesa, é a Câmara Municipal. Ao TCE compete apenas emitir parecer prévio, que poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa, conforme determina a Constituição. 

II - Considero essa decisão um retrocesso e, lamentavelmente, tomada no momento em que a nação brasileira mais clama por moralidade e zelo com o dinheiro público.

III- Esta decisão do STF praticamente torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa, dado que o julgamento das contas de gestão do TCE não gera mais a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.

IV- Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, considera inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos 08 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

V - Sem nenhum demérito para as Câmaras Municipais, elas não estão tecnicamente aparelhadas para julgar contas de prefeitos, algo de grande complexidade que só o Tribunal de Contas tem condições de fazê-lo, porque seus técnicos estão habilitados exatamente para isto. 

VI - Como o Controle Externo foi fortemente abalado por esta decisão, vez que o Tribunal de Contas, a partir de agora, não pode mais julgar as contas de gestão dos prefeitos que são também ordenadores de despesas, esperamos que a decisão do STF seja revista mediante um Embargo de Declaração. 

VII - O nosso Conselho decidiu aguardar a publicação do Acórdão para sabermos se esta decisão alcança também a competência dos Tribunais de Contas na questão da responsabilização. 

VIII - De imediato, entretanto, decidimos sobrestar o julgamento de todas as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa em tramitação nesta Casa, bem como excluir da lista enviada à Justiça Eleitoral, no dia 5 de julho último, e complementada no dia 15 deste mês pelo Conselheiro Corregedor, Dirceu Rodolfo, os nomes de todos os prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas rejeitadas nos últimos 08 anos por Decisão irrecorrível desta Corte. 

IX - A esses prefeitos e ordenadores de despesas, o TCE imputou débitos no valor de R$ 211.991.726,78 e multas no valor de R$ 4.069.285,99, de onde se deduz que a decisão da maioria dos ministros do STF vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e mais transparente, além de representar uma “anistia” aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público. 

X - Como bem assinalou o nosso Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, o STF decidiu na sessão do último dia 10 que os TC’s devem continuar julgando as contas de todos os ordenadores de despesas, menos as dos prefeitos, o que é uma grande aberração. 

XI - Apesar disto, vamos continuar lutando ao lado da Atricon, presidida pelo nosso colega, Conselheiro Valdecir Pascoal, e de outras entidades representativas do Controle Externo, para que essa decisão seja revista. 

XII - Na prática, ela revoga a Lei da Ficha Limpa, que antes de entrar em vigor teve sua constitucionalidade questionada e o próprio Supremo decidiu, com apenas dois votos contrários, que ela é constitucional.
Fonte: Blog do Carlos Eugênio e Portal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.